Juíza Federal Ordena Liberação de Fundos Retidos pela Administração Trump

Uma decisão judicial emitida nesta terça-feira determinou que agências federais retomem a liberação de fundos autorizados pelo Congresso sob o Inflation Reduction Act e o Bipartisan Infrastructure Law. A juíza Mary McElroy, nomeada durante o governo Trump, considerou que as ações do governo foram "nem razoáveis, nem justificadas de forma razoável".

A administração Trump vinha utilizando ordens executivas para reter subsídios e contratos já aprovados pelo Congresso, afetando diversas organizações. Entre os afetados, está o Childhood Lead Action Project, que havia recebido US$ 500 mil para combater o envenenamento por chumbo em crianças em Rhode Island. Outras agências envolvidas incluem o Departamento de Agricultura, Energia, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Interior e a EPA.

A juíza McElroy afirmou que o poder abrangente reivindicado por órgãos como o Office of Management and Budget (OMB) e o National Economic Council (NEC) não encontra respaldo na legislação federal. Ela destacou que, embora o presidente tenha o direito de implementar sua agenda, existem limites claros para as ações das agências governamentais.

Em outro caso relacionado, a administração Trump havia instruído o Citibank a congelar centenas de milhões de dólares em contas de organizações sem fins lucrativos, ação considerada "arbitrária e caprichosa" por outro tribunal federal. A decisão resultou em uma ordem temporária para liberar o acesso aos fundos retidos.

McElroy reiterou que os tribunais têm o dever constitucional de intervir em casos onde os procedimentos legais não são seguidos, mesmo quando se trata de políticas do executivo. Ela concluiu que as agências não possuem autoridade ilimitada para avançar a agenda presidencial ou obstruir a implementação de leis aprovadas pelo Congresso.