STF Suspende Processos Sobre Contratos PJ no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu todos os processos que questionam a legalidade de contratos PJ (pessoa jurídica) até que a corte tome uma decisão definitiva sobre o tema, conhecido como Tema 1.389. A determinação, feita pelo ministro Gilmar Mendes, afeta ações em todo o país e busca unificar o entendimento jurídico sobre a prática.

A pejotização é um modelo de contratação onde um profissional presta serviços como pessoa jurídica, sem vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Embora permitida em certos casos, pode ser considerada irregular se usada para evitar obrigações trabalhistas, como férias, 13º salário e FGTS.

Segundo dados da Justiça do Trabalho, o número de ações relacionadas à pejotização vem crescendo. De janeiro a fevereiro deste ano, foram registrados 53.678 processos pedindo reconhecimento de vínculo empregatício, parte deles envolvendo contratos PJ. Em 2023, esse número chegou a 180.642, e em 2024, 285.055.

O STF deverá decidir três pontos principais: se a Justiça do Trabalho ou a Justiça Comum tem competência para julgar casos de fraude nesses contratos; se a contratação por meio de PJ é lícita ou não; e quem deve provar a fraude, o trabalhador ou o empregador. Enquanto isso, os processos em andamento estão paralisados.

Advogados apontam que o modelo de contratação PJ ganhou força nos anos 2000, especialmente em setores como tecnologia e consultoria, e traz vantagens tributárias para ambas as partes. No entanto, trabalhadores contratados como PJ podem perder direitos trabalhistas básicos.

A suspensão das ações gera dúvidas, especialmente sobre o impacto em contratos vigentes e casos já julgados. Também há incertezas sobre como o Ministério Público do Trabalho deve fiscalizar essas contratações enquanto o tema não é decidido pelo STF. Ainda não há previsão de data para o julgamento definitivo.